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Por Fernanda Vivas, TV Globo � Bras�lia
08/12/2023 08h42 Atualizado 08/12/2023
O Supremo Tribunal Federal come�ou a julgar, nesta sexta-feira (8), recursos � decis�o sobre o piso nacional da enfermagem.
Os ministros analisam, no ambiente virtual, sete recursos � decis�o da Corte que libera, com crit�rios, o pagamento do piso de enfermagem.
Os votos dos magistrados s�o apresentados em um sistema eletr�nico. A delibera��o dever� encerrar no dia 18 de dezembro, se n�o houver pedido de vista (suspende a an�lise) ou de destaque (leva o caso para julgamento presencial).
Os recursos � os chamados embargos de declara��o � discutem pontos da decis�o tomada pelos ministros no fim de julho.
H� pedidos de revis�o de trechos feitos pelo Senado Federal, pela Advocacia-Geral da Uni�o e por federa��es e confedera��es ligadas � enfermagem e aos empregadores destes profissionais.
DF recebe verba da Uni�o para complementar pagamento do piso salarial da enfermagem
Decis�o
Em junho, por maioria, o Supremo definiu uma s�rie de diretrizes para o pagamento da remunera��o m�nima da categoria:
Para trabalhadores no setor p�blico federal, a implanta��o vai ocorrer como previsto na legisla��o.No caso dos trabalhadores do setor p�blico de estados e munic�pios, o pagamento ser� feito na medida dos repasses federais. Se n�o houver recursos suficientes para cobrir o valor, um mecanismo para custear a diferen�a ser� implementado a partir de verba do or�amento federal.No caso do setor privado, � necess�ria a pr�via negocia��o sindical coletiva. Se n�o houver acordo, e passados 60 dias da publica��o da decis�o, o piso deve ser pago conforme fixado em lei.O pagamento do piso salarial � proporcional � carga hor�ria de oito horas di�rias e 44 horas semanais de trabalho; se a jornada for inferior, o valor � reduzido.
Voto do relator
O presidente Lu�s Roberto Barroso, relator do caso, acolheu parte dos pedidos.
O voto de Barroso:
reduz a carga hor�ria usada como par�metro para a remunera��o para 40 horas semanais, "sem preju�zo da preval�ncia de leis e negocia��es coletivas espec�ficas"; estende este par�metro para profissionais do setor p�blico e privado; fixa que o piso � uma remunera��o m�nima, que deve ser verificada levando-se em conta a soma dos vencimentos b�sicos e as gratifica��es pagas em car�ter permanente.
STF julga anuidade do conselho
O Supremo tamb�m come�ou a julgar nesta sexta uma a��o contra as regras do Conselho Federal de Enfermagem para a anuidade dos profissionais da categoria, v�lidas desde 2023.
Segundo a Procuradoria-Geral da Rep�blica, na pr�tica, as regras atuais condicionam o exerc�cio profissional ao pagamento da taxa.
Na a��o, a PGR afirma que a quita��o dessas anuidades � usada como um "requisito indispens�vel para que profissionais da enfermagem obtenham inscri��o, suspens�o de inscri��o, reativa��o de inscri��o e inscri��o secund�ria, assim como segunda via e renova��o de carteira profissional de identidade".
Relatora do caso, a ministra C�rmen L�cia votou para invalidar os trechos da norma. Concluiu que as exig�ncias n�o s�o compat�veis com a Constitui��o.
"Os �bices postos nas normas impugnadas para o exerc�cio profissional daqueles por elas regidos, pela inadimpl�ncia de anuidades devidas ao Conselho Profissional, configura meio coercitivo indireto e san��o pol�tica incompat�vel com a reiterada jurisprud�ncia assente deste Supremo Tribunal Federal", afirmou.
"S�o inconstitucionais as normas impugnadas pelas quais se exige a quita��o de anuidades devidas ao Conselho Profissional de Enfermagem para que profissionais obtenham inscri��o, suspens�o de inscri��o, reativa��o de inscri��o, inscri��o secund�ria, segunda via e renova��o de carteira profissional de identidade, por institu�rem san��o pol�tica como meio coercitivo indireto para pagamento de tributo", completou.
Em manifesta��o ao Supremo, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) defendeu que o pedido seja rejeitado.
Segundo o Conselho, as normas questionadas pela Procuradoria-Geral da Rep�blica n�o representam uma "forma de san��o pol�tica" pelo n�o pagamento dos valores. Al�m disso, argumentou que � "um dever �tico por parte dos profissionais, o dever de estar regular financeiramente para com a autarquia".
"N�o se condicionou o exerc�cio das profiss�es de enfermagem � quita��o de anuidades devidas ao Conselho Regional de Enfermagem. A reda��o dos dispositivos da resolu��o versa sobre um dever �tico por parte dos profissionais, o dever de estar regular financeiramente para com a autarquia", ponderou o conselho no documento.
O Cofen defendeu ainda que o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos trechos das regras seja rejeitado.
Caso isso n�o ocorra, prop�s uma nova altera��o para a norma, para deixar claro que o pagamento n�o condiciona o exerc�cio da profiss�o: "� dever dos profissionais de enfermagem manter regularizadas as obriga��es financeiras junto ao Conselho Regional de Enfermagem debeting apostasjurisdi��o, n�o sendo os casos aqui previstos meios coercitivos ou san��es pol�ticas em mat�ria tribut�ria."
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